A proposta de ampliação da imunidade tributária para templos religiosos e entidades filantrópicas ligadas a eles pode gerar uma perda de até R$ 50 bilhões por ano aos cofres da União, estados e municípios, segundo estimativas de especialistas em direito tributário. O tema, aprovado recentemente na Câmara dos Deputados, ainda será analisado pelo Senado Federal e tem potencial para alterar significativamente a arrecadação pública e a distribuição de tributos no Brasil.
Proposta amplia imunidade e pode afetar arrecadação de estados e municípios
O projeto de Emenda à Constituição (PEC 5/2023) aprovado pela Câmara dos Deputados no final de maio prevê a extensão da imunidade tributária, antes restrita à renda e ao patrimônio, para todas as aquisições de bens e serviços realizados por templos religiosos e entidades sociais e filantrópicas a eles vinculadas. Com a mudança, essas instituições deixariam de pagar tributos sobre o consumo, como PIS/Cofins, ICMS e ISS, que serão substituídos a partir de 2027 e 2029 pelos novos tributos CBS e IBS, conforme a reforma tributária.
De acordo com os ministérios da Fazenda e do Planejamento e Orçamento, a medida pode custar pelo menos R$ 10 bilhões por ano apenas na arrecadação federal. O impacto total, considerando estados e municípios, pode chegar a R$ 50 bilhões anuais, valor que representa uma significativa fatia dos recursos destinados a políticas públicas e serviços essenciais.
Especialistas apontam riscos fiscais e possíveis questionamentos judiciais
A ampliação da imunidade tributária para igrejas e entidades filantrópicas tem gerado debates entre especialistas e autoridades. Para o advogado Daniel Biagini Brazão, a perda de receita não torna a proposta inconstitucional por si só, mas pode ser questionada no Supremo Tribunal Federal (STF) caso fique caracterizado favorecimento econômico excessivo, extrapolando a proteção à liberdade religiosa prevista na Constituição.
Natasha Giffoni Ferreira, advogada tributarista, destaca que a proposta amplia uma imunidade já existente, mas traz elementos subjetivos que provavelmente precisarão ser esclarecidos pelo Judiciário. O professor Carlos Eduardo Navarro, da Escola de Direito de São Paulo da FGV, ressalta que, embora não veja inconstitucionalidade, a medida pode ser criticada por seus impactos fiscais e pelo aumento da carga tributária sobre os demais contribuintes.
Outro ponto levantado é a possibilidade de fraudes ou abusos, já que a facilidade para abertura de igrejas pode ampliar o número de entidades beneficiadas. O Comitê dos Secretários Estaduais de Fazenda (Comsefaz) alerta para os efeitos permanentes sobre o equilíbrio federativo e a complexidade operacional da administração tributária, exigindo regulamentação detalhada e mecanismos de controle.
Reforma tributária e impacto sobre contribuintes
A reforma tributária em andamento prevê mudanças profundas no sistema de arrecadação de impostos sobre o consumo, com a criação da CBS e do IBS. Pela nova regra, qualquer benefício fiscal concedido a um grupo de contribuintes precisa ser compensado pelos demais. Na prática, a desoneração para igrejas e entidades filantrópicas pode resultar em aumento da alíquota dos tributos para o restante da sociedade, incluindo os próprios fiéis dessas instituições.
Entre os benefícios atualmente concedidos a entidades religiosas estão a imunidade de impostos sobre patrimônio, renda e serviços essenciais, além de isenção de IPTU, IPVA, ITBI e ITCMD em determinadas situações. A proposta em discussão amplia esses benefícios para todas as aquisições de bens e serviços, incluindo atividades assistenciais, creches, comunidades terapêuticas, seminários, conventos, monastérios e demais organizações sem fins lucrativos.
Próximos passos e lacunas
A PEC 5/2023 ainda precisa ser analisada pelo Senado Federal antes de seguir para sanção ou veto da Presidência da República. Não há, até o momento, detalhamento oficial sobre os cálculos do impacto financeiro total, nem sobre os mecanismos de compensação para estados e municípios. Especialistas apontam que a regulamentação e o controle dessas imunidades serão desafios centrais para evitar distorções e garantir o equilíbrio fiscal.