A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 9 de junho de 2026, o regime de urgência para 12 projetos legislativos, passando a permitir que eles sejam votados diretamente no Plenário, sem passar antes pelas comissões temáticas da Casa.
Entre os textos com urgência estão temas ligados ao agronegócio, especialmente logística e financiamento para exportação. Um dos destaques é o PLP 80/26, que prorrogou até 8 de janeiro de 2032 a não incidência do AFRMM (Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante) nas navegações de cabotagem e de transporte interior fluvial e lacustre com origem ou destino em portos das regiões Norte e Nordeste.
Também foi incluído com urgência o PL 2427/26, que autoriza fundos constitucionais das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, além do FDNE, a oferecer garantias para operações de crédito voltadas a projetos estruturantes de infraestrutura econômica, inclusive em áreas de transporte e logística.
Outro projeto destacado é o PL 5961/25, do Senado, que cria possibilidade de fundo para ampliar crédito a empresas exportadoras brasileiras, com linha de financiamento para capital de giro, compra de máquinas e investimentos produtivos, o que pode beneficiar cadeias exportadoras dependendo da redação final e da regulamentação.
A matéria também cita outros projetos na mesma decisão, com temas como crimes cibernéticos, saúde, violência política de gênero, relações de trabalho no setor público, saúde da mulher, desastres climáticos em terras indígenas, políticas para idosos e premiação esportiva. Segundo a informação publicada, até então não havia data definida para a votação em Plenário de cada projeto. A urgência altera apenas o rito de tramitação; o conteúdo final e os efeitos práticos ainda dependem de deliberação do Plenário.